NHK: Tribunal de Saitama decide que não é obrigatório o pagamento da taxa para usuário de dispositivos móveis
Por ser uma rede estatal, a população que assiste a NHK-Japan Broadcast Corporation é que financia a manutenção dos serviços de transmissão de rádio e televisão no Japão, através do pagamento obrigatório por lei da taxa de licença. Entretanto, um vereador da cidade de Asaka (Saitama) entrou com um recurso no Tribunal Regional inconformado com o pagamento dessa taxa, em dúvida com a cobrança das faturas, e obteve ganho de causa nesta sexta-feira (26).
No tribunal, a discussão ficou em torno da interpretação da Lei no. 64 § 1, que diz que “o pagamento é obrigatório para qualquer pessoa que tenha instalado o equipamento para recepção”. O vereador continuou afirmando que ele não usa “equipamento para recepção” e sim “telefone celular”, enquanto a NHK afirmava que o termo “instalação” significa “condições para receber a transmissão”…
Fonte: portalmie.com
